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A TNU firmou relevante tese, no Tema 317, sobre o reconhecimento de tempo especial em atividades com exposição ao agente nocivo vibração ou trepidação. O provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS acolheu interpretação administrativa mais favorável ao segurado, conforme o Parecer nº 00212/2024/CONJUR-MPS/CGU/AGU.
Eis a tese: “O reconhecimento da especialidade do trabalho por exposição do segurado ao agente agressivo vibração/trepidação ocorre, (a) até 05/03/1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, (a.1) por avaliação qualitativa nos códigos 1.1.5 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, e 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, (a.2) por avaliação quantitativa no c&oacu te;digo 1.1.5 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, quando a atividade envolver o uso de equipamento que apresente velocidade acima de 120 golpes por minuto; (b) a partir de 06/03/1997, (b.1) por avaliação qualitativa no código 2.0.2 do Anexo IV dos Decreto nº 2.172/1997 e 3.048/1999, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, (b.2) por avaliação quantitativa no código 2.0.0 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999, para qualquer tipo de atividade, observado o limite de tolerância definido na Norma ISO nº 2.631 (vibração de corpo inteiro: 0,86 m/s² para uma jornada de 8 horas diárias); e (c) a partir de 14/08/2014, data da publicação da Portaria MTE nº 1.297/2014, por avaliação quantitativa para qualquer tipo de atividade, desde que ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, observadas as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO (vibração de mãos e braços: aren superior a 5 m/s²; e vibração de corpo inteiro: aren superior a 1,1 m/s² ou VDVR superior a 21,0 m/s²)”.

No Novembro Azul 2025, a Sociedade Brasileira de Urologia iniciou a campanha reforçando a importância do diagnóstico precoce do câncer de próstata, quando as chances de cura podem ultrapassar 90%. Recomenda-se que os homens a partir dos 50 anos, ou 45 devido a histórico familiar, obesidade e raça negra cuidem da prevenção.
O número de mortes por câncer de próstata é crescente, de acordo com dados do Painel de Monitoramento de Mortalidade, do Ministério da Saúde. Nos últimos 10 anos, cresceu 21%, saindo de 14.984 mortes anuais em 2015 para 17.587 em 2024. No ano de 2024, foram 48 mortes por dia.
Esse tipo de câncer é o segundo mais comum entre os homens, ficando atrás apenas do câncer de pele não melanoma.
Quanto aos benefícios previdenciários/assistenciais possíveis, o acometido do câncer de próstata poderá requerer: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acompanhente, Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), isenção do Imposto de Renda, saque do FGTS e PIS/Pasep (para o trabalhador ou seus dependentes). Há casos de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, em decorrência de deficiência causada pela cirurgia, radioterapia ou tratamentos.

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Por desconhecimento muitas pessoas deixam de reivindicar os seus direitos. Entre tantos direitos podemos citar o referente ao auxílio-acidente.
Tem direito ao benefício de auxílio-acidente concedido pelo INSS o segurado que, após um acidente de qualquer natureza, ficar com sequela que reduza permanentemente a sua capacidade de trabalho, mesmo que seja mínima.
O auxílio-acidente deve ser concedido assim que cessado o auxílio-doença acidentário, entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao firmar a tese no Tema 862, nos seguintes termos: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.”
Por seu turno, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Tema 315, firmou a tese a seguir: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados.” (grifamos).

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A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 72, publicada no dia 17 de outubro de 2025, modificou as regras para concessão do auxílio-doença pela modalidade de análise documental, denominado por Atestmed.
Com as alterações promovidas pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 72, o art. 1º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º…§ 1º Os beneficiários que tiverem auxílios por incapacidade temporária concedidos na forma desta Portaria, ainda que de forma não consecutiva, não poderão ter a soma de duração dos respectivos benefícios superior a 60 (sessenta) dias. (NR)
No tocante a revogação do art. 4º, § 1-A, da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, houve a exclusão das possibilidades excepcionais de ampliação do prazo por análise documental.
Com as recentes alterações, o INSS passa a limitar o total de dias de afastamento concedido exclusivamente com base em atestados médicos, sem a necessidade de perícia presencial, a até 60 dias no período considerado. Ultrapassado esse prazo, o segurado deverá se submeter à avaliação presencial pela Perícia Médica Federal.
Em conformidade com o INSS as alterações buscam padronizar prazos e reduzir o uso prolongado do Atestmed.

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O INSS firmou Termo de Compromisso com o Banco BMG para ajustar os procedimentos da instituição financeira em operações de empréstimo consignado destinadas a beneficiários do INSS.
O acordo prevê a restituição de mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários. O ressarcimento será feito mediante abatimento do valor cobrado na fatura.
O BMG assumiu uma série de compromissos, entre eles: a) O BMG deverá ampliar o uso da videochamada para todas as contratações presenciais de empréstimos e cartões de crédito consignado realizadas por correspondentes bancários e nas agências próprias. O prazo para conclusão é de 90 dias a contar da assinatura do termo; b) O BMG compromete-se a observar o limite máximo de 1,60 vez o valor da renda mensal do benefício; c) O BMG deve suspender a comercialização de seguros prestamistas ou qualquer outro produto securitário vinculado às operaç&ot ilde;es de empréstimo consignado com beneficiários do INSS; e d) O BMG deverá adotar mecanismos para reduzir o número de reclamações em todos os canais de atendimento (SAC, Ouvidoria, Banco Central, Consumidor.gov e Reclame Aqui), visando melhorar os índices de resolutividade e satisfação dos clientes.
O descumprimento do acordo acarretará sanções.