Reprodução / direitonews

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) validou o direito de um cidadão com visão monocular ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). A decisão mantém a sentença de primeiro grau, e obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a realizar o pagamento das parcelas retroativas com os devidos ajustes de juros e correção monetária.
A decisão reconhece que a perda da visão em um dos olhos justifica a concessão do BPC quando há vulnerabilidade social.
O BPC é um auxílio assistencial no valor de um salário mínimo mensal, destinado a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de garantir o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família.
Apesar da negativa do INSS de não conceder o BPC, na compreensão do TRF5, a legislação classificou oficialmente a visão monocular como uma deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. Com isso, consolidou-se o entendimento de que a condição preenche o requisito de deficiência exigido para o acesso ao benefício assistencial.
O desembargador federal Manoel Erhardt, relator do processo, destacou em seu voto que o ordenamento jurídico brasileiro não exige a incapacidade absoluta para a concessão do amparo.

Questionada a validade da lei que reconhece como deficiente a pessoa com visão monocular, o STF validou a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. A visão monocular é uma condição em que a pessoa apresenta visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos e mantém visão normal no outro.
O ministro relator, Nunes Marques. destacou que, ao contrário do alegado pelos autores da ação, a simples condição de visão monocular não implica automaticamente a qualificação como pessoa com deficiência. A classificação está condicionada à avaliação biopsicossocial, realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar que analisa impedimentos, limitações e restrições pertinentes, nos termos previstos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Ele lembrou que, de acordo com a própria jurisprudência do STF, candidatos com visão monocular têm direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência, citando a Súmula 377 do STJ no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Emprego reconhece a visão monocular como deficiência para fins de preenchimento de cotas em empresas privadas, e a Receita Federal incluiu a condição na lista de isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física.

Reprodução / direitonews

Com o Tema 1360, sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu se para a prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, § 2º, da Lei nº 8 213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio de comprovação da situação de desemprego.
O STJ firmou a seguinte tese: Para fins de prorrogação do período de graça (art. 15, § 2º, da Lei nº 8 213/1991), o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social pode ser suprido por outros meios de prova admitidos em Direito, tanto na via administrativa quanto na judicial, desde que demonstrada a situação de desemprego involuntário, não sendo suficiente para esse fim a mera ausência de anotações laborais na CTPS ou no CNIS.
Período de manutenção da qualidade de segurado, ou período de graça, é aquele em que o segurado mantém sua condição, independentemente de contribuição.
O período de graça poderá ser estendido com a apresentação do comprovante de recebimento do seguro-desemprego; de cadastro no Sistema Nacional de Emprego (SINE); homologação de rescisão apontando desemprego involuntário; demonstração de procura por vaga de trabalho, por meio de agendamentos de entrevistas e outros meios de prova.

Foto / Freepik

Uma ação na justiça federal, foi movida por uma menina órfã de 12 anos de idade, cuja mãe foi vítima de feminicídio, representada por sua irmã mais velha, que detém a guarda legal. O grupo familiar, que incluía outro irmão adolescente na época do crime, enfrenta dificuldades financeiras acentuadas desde o falecimento da mãe em 2022. O pedido para a obtenção do amparo havia sido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ao negar o pedido, o INSS alegou que não teria legitimidade para figurar no processo. O argumento utilizado foi de que a lei que criou a pensão especial, correspondente a um salário mínimo mensal, é muito recente e ainda carecia de regulamentação formal.
Porém, a justiça federal entendeu que o INSS detém a atribuição histórica e técnica de gerir a maioria das prestações previdenciárias e assistenciais custeadas pela União. Assim, cabe ao órgão a responsabilidade pelo processamento e pagamento do benefício até que haja qualquer definição em contrário.
A fundamentação jurídica da sentença baseia-se na Lei nº. 14 717/2023, que instituiu o auxílio financeiro para dependentes menores de 18 anos de idade que ficaram órfãos devido ao crime de feminicídio. O texto legal estabelece como critério que a renda mensal por pessoa da família seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.

Imagem / Agência Câmara

Recente lei amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade, fortalece a presença dos pais nos primeiros dias de vida dos filhos e promove a corresponsabilidade no cuidado com a criança. Cria, também, o salário-paternidade, benefício que garante renda durante o período de afastamento.
As novas medidas possibilitam a presença do pai, desde os primeiros dias de vida da criança. Regulamenta ainda direito previsto na Constituição desde 1988 e amplia sua abrangência. Passam a ter acesso à licença e ao novo benefício previdenciário, além de empregados, MEIs, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais.
A licença-paternidade será implantada de forma gradual, aumentando gradativamente o período de afastamento: 10 dias a partir de 2027, 15 dias a partir de 2028 e 20 dias a partir de 2029. O afastamento é garantido em casos de nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção.
A licença-paternidade equipara-se à licença-maternidade como direito social, assegura estabilidade no emprego desde a comunicação ao empregador até um mês após o término da licença e permite o parcelamento do período. Também prevê prorrogação em caso de internação da mãe ou do bebê e ampliado o afastamento quando o pai assume integralmente os cuidados.