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A lista de doenças para as quais não há exigência de carência, isto é, de que sejam efetuadas pelo menos 12 contribuições para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), foi ampliada para 18.
Compõem a lista: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que cursando com alienação mental (estado de comprometimento psicológico que impede a pessoa de exercer as atividades no dia a dia); neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondilite anquilosante;
nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave; esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo); abdome agudo cirúrgico; gestação de alto risco.
Embora não seja exigida carência para concessão do benefício de auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez pelo INSS, o postulante ao benefício precisa estar incapacitado parcial ou total para o trabalho e ter a qualidade de segurado, que é ser considerado apto a ter cobertura do INSS, e comprovar estar enfermo há pelo menos 15 dias.

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Em face da atuação intensa e exagerada dos golpistas, o INSS tem emitido alertas para a população ficar atenta e evitar cair nas armadilhas dos fraudadores.
Como forma de prevenção, para evitar a ação dos enganadores o INSS traz para a população mais um alerta de segurança: o INSS não faz atendimento por e-mail, nem recebe documentos por esse canal.
Fica a informação de que vários setores do Instituto costumam receber inúmeras mensagens solicitando atendimento, com questionamentos como, por exemplo, sobre o resultado de perícias e o cumprimento de exigências. Algumas pessoas chegam a enviar suas credenciais – CPF e senha – de acesso aos aplicativos do Gov.br, como o Meu INSS. Porém, o INSS não passa essas informações por e-mail.
Um dos problemas criados ao enviar a documentação por e-mail para o lugar errado é achar que cumpriu a exigência ou que deu entrada em um pedido de benefício. É importante lembrar que o cumprimento de exigências tem um prazo máximo para sua realização e, se a pessoa não faz pelo canal adequado, pode perder o prazo e ter o pedido negado.
Há ainda a questão da segurança. O e-mail não traz todas as camadas de segurança de plataformas como o Meu INSS e o Gov.br. A senha de acesso jamais deve ser informada a desconhecidos, mesmo que seja um setor dentro do Instituto.

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Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser preenchidos três requisitos: a) a ocorrência do óbito ou a morte presumida do segurado/institudor; b) a qualidade de segurado do falecido, quando do óbito; e c) a existência de dependentes que possam ser habilitados como beneficiários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A recém publicada Instrução Normativa (IN) 212/2026 alterou pontos importantes da IN 128/2022. No pertinente ao tema ora abordado, a importância a ser destacada está na clareza com a qual o assunto passou a ser tratado na normativa, o que representa um ganho.
A IN 212 acrescentou na IN 128 o art. 369-A, o qual determina: O filho nascido após o óbito do segurado fará jus ao benefício a partir da data do seu nascimento, observado o art. 369 no que tange aos efeitos financeiros.
Sendo assim, o filho nascido após o óbito passa a ter previsão expressa de direito à pensão por morte a partir do nascimento. Merece ser observado que o pai deve ter falecido após a concepção da criança, ou seja, que a gravidez tenha sido iniciada antes do óbito.
No tocante ao pagamento e os efeitos financeiros do benefício da pensão por morte, retroagem e partem especificamente da data do nascimento da criança.

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A ludopatia é um transtorno caracterizado pela perda de controle sobre o comportamento de apostar, mesmo diante de consequências negativas evidentes.
Dados do INSS mostram um aumento expressivo na concessão de benefícios por incapacidade temporária (auxílio-doença) relacionados à ludopatia, fenômeno que especialistas avaliam como um novo fator de pressão sobre a Previdência Social.
O crescimento acelerado dos casos de dependência em apostas esportivas e jogos online começa a produzir reflexos que vão além da saúde mental e do endividamento das famílias.
Segundo informa o Portal de Previdência Total, entre 2023 e 2025, o número de auxílios por incapacidade concedidos em razão do transtorno aumentou mais de 2.300%. Foram 276 benefícios em menos de dois anos, enquanto, entre 2015 e 2022, a média anual era de apenas 11 concessões. Especialistas afirmam que a tendência merece atenção, embora os números ainda pareçam pequenos.
Cresce também a preocupação ao saber que 80% dos casos concentram-se entre pessoas de 18 e 39 anos, faixa etária considerada mais produtiva do mercado de trabalho. Além de não estarem trabalhando e contribuindo, necessitam do recebimento de benefício e de atendimento psicológico, psiquiátrico e outros serviços públicos de saúde já sobrecarregados.

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de pensão por morte ao filho de um segurado que se tornou inválido (paraplégico após acidente automobilístico) antes do falecimento do pai.
O benefício havia sido negado em primeira instância pela ausência de comprovação da dependência econômica. No entanto, o Tribunal reconheceu que, no caso de filho inválido, a dependência econômica é presumida, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. O entendimento expresso na decisão, está conforme a Lei de Benefícios Previdenciários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A decisão também destacou que o recebimento de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) não impede, por si só, a concessão da pensão por morte, desde que preenchidos os requisitos legais.
Merece ser destacado que o recebimento prévio de aposentadoria por incapacidade permanente não anula nem exclui o direito à pensão por morte, não havendo proibição quanto a acumulação.
Assim, a sentença foi reformada para reconhecer o direito do autor à pensão desde o falecimento do pai, com determinação de implantação imediata do benefício.