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Diante das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para declarar a incapacidade relativa de um idoso com doença de Alzheimer que, em laudo pericial, foi considerado impossibilitado de gerir os atos da vida civil.
O idoso foi declarado absolutamente incapaz nas instâncias de origem, mas, para o colegiado, a partir do Estatuto do Idoso, apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil. O critério atual é apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiências mental ou intelectual previstas anteriormente no art. 3º, ll e lll do Código Civil, explicou o relator do recurso julgado, ministro Marco Aurélio Bellizze.
Nesse sentido, Bellizze ressaltou que a curatela deve afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não abrangendo todos os atos da vida civil, tais como “o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, conforme art. 85 do Estatuto do Idoso.
Houve modificação do acórdão, a fim de declarar a incapacidade relativa do idoso, conforme as novas disposições do artigo 4º, III, do Código Civil.

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A Amil Assistência Médica Internacional S.A. deverá pagar R$ 30 mil de indenização a um médico por mantê-lo como responsável técnico junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) por oito meses após o fim do contrato de trabalho. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o uso indevido do nome do profissional após o término da relação de emprego caracterizou abuso do poder diretivo da empregadora.

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A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) julgou um processo previdenciário e, decidiu que o tempo adicional resultante da conversão de atividade especial em comum deve ser considerado no cálculo do fator previdenciário da aposentadoria por idade.
A decisão foi em um pedido de uniformização de um segurado do INSS. Ele buscava incluir o acréscimo decorrente da conversão de tempo especial em comum no cálculo de sua aposentadoria por idade.
Ao analisar o caso, a TRU reconheceu que existe distinção normativa entre a apuração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por idade (art. 50 da Lei nº 8.213/1991) e o cômputo do fator previdenciário (art. 29, I e § 7º, da Lei nº 8.213/1991).
Conforme destacou a juíza federal Marina Vasques Duarte, relatora do acórdão na TRU, “enquanto o art. 50 da Lei nº 8.213/1991 exige o número efetivo de contribuições recolhidas para a majoração do coeficiente da renda mensal inicial, impedindo o cômputo de tempo ficto, a fórmula do fator previdenciário considera expressamente o tempo de contribuição do segurado”.
Foi fixada a seguinte tese:  “O acréscimo decorrente da conversão de tempo de serviço especial em comum gera reflexos na apuração do fator previdenciário da aposentadoria por idade”.

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs Recurso Extraordinário RE 587970 no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando decisão que o condenou a conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) a uma italiana residente no Brasil há mais de cinco décadas.
Por unanimidade, o STF decidiu que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do BPC, pago pelo INSS às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou ter o sustento provido por sua família, desde que atendidos os requisitos necessários para a concessão.
O recurso extraordinário tem repercussão geral reconhecida, o que significa que o entendimento firmado pelo STF deve ser aplicado pelas demais instâncias do Poder Judiciário a processos semelhantes. A tese de repercussão geral aprovada é a seguinte: “Os estrangeiros residentes no país são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais”.
A ministra Rosa Weber concordou que a nacionalidade brasileira não pode ser requisito para a concessão do benefício, e que a interpretação da legislação infraconstitucional precisa ser feita “sempre à luz do norte constitucional”.

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hoje

A luta contra o câncer de mama pode deixar sequelas por anos ou definitivas, devido a própria doença, cirurgias ou tratamentos como quimioterapia, radioterapia, hormonioterapia e outros.
As cirurgias e tratamentos podem provocar sequelas causadoras de impactos físicos como inchaço crônico e perda de força ou redução da mobilidade dos braços; estéticas e psíquicas provocadas pelo impacto emocional e a barreira social que a retirada da mama pode causar; funcional: dificultando o dia a dia profissional em comparação com outras pessoas.
O próprio câncer de mama, em estágios avançados, ou, com mais frequência, os tratamentos realizados para combatê-lo, como cirurgias de esvaziamento axilar e radioterapia, podem provocar sequelas funcionais e deficiências físicas.
A mulher com câncer de mama será considerada pessoa com deficiência, quando as cirurgias e tratamentos deixarem sequelas de longo prazo, as quais criarão impedimentos/barreiras prejudiciais às suas atividades diárias e do trabalho.
Nas vantajosas aposentadorias da pessoa com deficiência a mulher se aposenta aos 55 anos de idade e no mínimo 15 anos de contribuição. Na aposentadoria por tempo de contribuição é exigido apenas 28, 24 ou 20 anos, dependendo da deficiência ser considerada leve, moderada ou grave.

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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, de forma unânime, a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento retroativo das parcelas de pensão por morte à companheira do segurado falecido. A decisão determinou que o benefício seja pago desde a data do óbito, contrariando a regra geral que limita a retroação quando o pedido administrativo é feito após o prazo legal.
A relatora do processo afastou o argumento do INSS ao constatar que o núcleo familiar do segurado falecido era composto, além da companheira, por filhos menores absolutamente incapazes (menores de 16 anos). De acordo com o Código Civil brasileiro e a legislação previdenciária, não corre prescrição ou decadência contra os absolutamente incapazes.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, havendo dependentes menores, a proteção contra o transcurso do tempo se irradia para o núcleo familiar. Sendo assim, o direito ao recebimento das parcelas vencidas desde o fato gerador (o óbito) é garantido integralmente, beneficiando, por extensão e indivisibilidade do direito, a companheira que pleiteia o benefício em conjunto com os filhos.
No tocante a indivisibilidade, no caso à companheira e mãe, é um precedente de suma importância para auferir os valores desde o óbito.