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A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu os períodos trabalhados no corte de cana-de-açúcar e na condução de caminhão-tanque em atividade sucroalcooleira e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria especial a um trabalhador rural.
Para a Turma, ficou comprovado que o segurado exerceu as atividades de forma habitual e permanente sob condições nocivas à saúde, com exposição contínua à fuligem resultante da queima da cana, ao calor intenso e a agentes químicos presentes no ambiente laboral, circunstâncias que caracterizam o trabalho especial para fins previdenciários.
Conforme os autos, o trabalhador acionou o Judiciário após o INSS negar, na esfera administrativa, o reconhecimento do tempo especial relativo ao período trabalhado entre 1988 e 2017.
Ao ser julgado procedente na justiça, em primeiro grau, o pleito da aposentadoria especial, o INSS recorreu.
A relatora, juíza federal convocada Isadora Segalla Afanasieff, ressaltou que a atividade de trabalhador rural no corte de cana-de-açúcar pode ser reconhecida como especial “quando comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, como hidrocarbonetos policíclicos aromáticos e calor”.

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Segundo comanda a Lei de Benefícios Previdenciários (LBP), o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Considera-se, também, como acidente de trabalho a doença adquirida ou desencadeada pelo exercício da atividade profissional ou pelas condições especiais em que o trabalho é realizado.
Julgado relevante sobre auxílio-acidente foi proferido pelo TRF4 na concessão deste benefício.
No caso, o segurado sofreu uma agressão em 2016, a qual resultou em fratura de tíbia e sequelas permanentes. A perícia judicial constatou redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que em grau mínimo. Esse entendimento está em conformidade com o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual, o grau da lesão ou do maior esforço exigido não impede a concessão do auxílio-acidente. Portanto, cabe a concessão do auxílio-acidente independentemente da sequela ser de grau mínimo, médio ou máximo.
O TRF4 obedeceu a lei ao conceder o benefício de auxílio-acidente com data do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário.

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No Setembro Amarelo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faz o alerta para a possibilidade de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para segurados que, por problemas de saúde, estejam temporária ou totalmente impossibilitados de exercerem suas atividades profissionais. Entre as situações que podem levar à incapacidade estão transtornos relacionados à saúde mental. Em 2025, foram concedidos 166.489 benefícios por transtornos de ansiedade e 126.608 por episódios depressivos.
O benefício é pago durante o período em que a pessoa estiver impossibilitada de trabalhar e precisar se dedicar ao tratamento. No Setembro Amarelo, dedicado à conscientização sobre saúde mental, acolhimento e redes de apoio, o tema também reforça a importância de olhar com atenção e empatia para quem está passando por essas situações.
É importante lembrar que o benefício previdenciário é apenas uma das formas de apoio disponíveis. O cuidado com a saúde mental também envolve buscar atendimento profissional e acessar os serviços e recursos oferecidos pela rede pública de saúde.
Em todo o território nacional, o Centro de Valorização da Vida (CVV) oferece apoio emocional gratuito e sigiloso pelo telefone 188, válido para todo o país, 24 horas por dia.

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Na arriscada profissão de motociclista, classificada como atividade perigosa para efeito de aposentadoria especial e pagamento do adicional de periculosidade, o Brasil conta com cerca de 405 mil pessoas que trabalham como motociclistas de aplicativos, como os de transporte de passageiros e entrega de comida e produtos. Desses, apenas 79 mil têm cobertura previdenciária, o que representa 19,4%, equivalente a um em cada cinco. O que reflete um preocupante baixo índice.
A cobertura previdenciária garante proteção para o segurado e sua família, representando uma forma de investimento, pois constitui proteção financeira para o futuro e para imprevistos a qualquer tempo. Para o segurado há o auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, aposentadoria e, para os dependentes auxílio-reclusão e pensão por morte.
Para efeito de comparação, quando se leva em conta todas as pessoas ocupadas no setor privado no país, o índice de cobertura previdenciária é de 62,4%. Considerando todos os motociclistas do país, plataformizados ou não, o índice de cobertura é 31%.
Os dados fazem parte de um módulo especial sobre trabalho por meio de plataformas digitais da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada no dia 4 de setembro de 2026 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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É possível revisar sua aposentadoria com a decisão da 2ª turma do STJ que afastou a aplicação do divisor mínimo no cálculo de aposentadoria concedida entre 13/11/2019 e 5/5/2022, período conhecido como milagre da aposentadoria, eis que é viável aumento de mais de 100% no valor do benefício. O decidido determinou a revisão da renda mensal inicial de benefício e condenou o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas.
O debate envolveu a aplicação do divisor mínimo previsto na Lei nº 9 876/99, após a EC 103/19, promotora da reforma da Previdência.
Pela regra original, para os segurados filiados à previdência antes da edição da lei, o cálculo considerava os salários de contribuição a partir de julho de 1994. Se fossem poucas contribuições nesse período, a média não poderia ser calculada apenas sobre elas: o divisor utilizado deveria corresponder, no mínimo, a 60% do número de meses transcorridos entre julho de 1994 e a data de início do benefício.
A reforma da previdência passou a prever que o cálculo consideraria 100% dos salários de contribuição a partir de julho de 1994. No caso em análise, a aposentadoria foi concedida já na vigência da reforma, após novembro de 2019, a segurado que havia preenchido os requisitos de carência e tempo de contribuição antes de julho de 1994.