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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs Recurso Extraordinário RE 587970 no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando decisão que o condenou a conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) a uma italiana residente no Brasil há mais de cinco décadas.
Por unanimidade, o STF decidiu que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do BPC, pago pelo INSS às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou ter o sustento provido por sua família, desde que atendidos os requisitos necessários para a concessão.
O recurso extraordinário tem repercussão geral reconhecida, o que significa que o entendimento firmado pelo STF deve ser aplicado pelas demais instâncias do Poder Judiciário a processos semelhantes. A tese de repercussão geral aprovada é a seguinte: “Os estrangeiros residentes no país são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais”.
A ministra Rosa Weber concordou que a nacionalidade brasileira não pode ser requisito para a concessão do benefício, e que a interpretação da legislação infraconstitucional precisa ser feita “sempre à luz do norte constitucional”.

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hoje

A luta contra o câncer de mama pode deixar sequelas por anos ou definitivas, devido a própria doença, cirurgias ou tratamentos como quimioterapia, radioterapia, hormonioterapia e outros.
As cirurgias e tratamentos podem provocar sequelas causadoras de impactos físicos como inchaço crônico e perda de força ou redução da mobilidade dos braços; estéticas e psíquicas provocadas pelo impacto emocional e a barreira social que a retirada da mama pode causar; funcional: dificultando o dia a dia profissional em comparação com outras pessoas.
O próprio câncer de mama, em estágios avançados, ou, com mais frequência, os tratamentos realizados para combatê-lo, como cirurgias de esvaziamento axilar e radioterapia, podem provocar sequelas funcionais e deficiências físicas.
A mulher com câncer de mama será considerada pessoa com deficiência, quando as cirurgias e tratamentos deixarem sequelas de longo prazo, as quais criarão impedimentos/barreiras prejudiciais às suas atividades diárias e do trabalho.
Nas vantajosas aposentadorias da pessoa com deficiência a mulher se aposenta aos 55 anos de idade e no mínimo 15 anos de contribuição. Na aposentadoria por tempo de contribuição é exigido apenas 28, 24 ou 20 anos, dependendo da deficiência ser considerada leve, moderada ou grave.

Reprodução / Advogado Aposentadoria

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, de forma unânime, a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento retroativo das parcelas de pensão por morte à companheira do segurado falecido. A decisão determinou que o benefício seja pago desde a data do óbito, contrariando a regra geral que limita a retroação quando o pedido administrativo é feito após o prazo legal.
A relatora do processo afastou o argumento do INSS ao constatar que o núcleo familiar do segurado falecido era composto, além da companheira, por filhos menores absolutamente incapazes (menores de 16 anos). De acordo com o Código Civil brasileiro e a legislação previdenciária, não corre prescrição ou decadência contra os absolutamente incapazes.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, havendo dependentes menores, a proteção contra o transcurso do tempo se irradia para o núcleo familiar. Sendo assim, o direito ao recebimento das parcelas vencidas desde o fato gerador (o óbito) é garantido integralmente, beneficiando, por extensão e indivisibilidade do direito, a companheira que pleiteia o benefício em conjunto com os filhos.
No tocante a indivisibilidade, no caso à companheira e mãe, é um precedente de suma importância para auferir os valores desde o óbito.

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A EC nº 140, promulgada em 16/10/2026, promoveu alterações relevantes nas regras previdenciárias dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE), com repercussões no Regime Geral e Regimes Próprios. Resultou como regra permanente, idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos homens, provados 25 anos de tempo de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Abrange servidores públicos e segurados do INSS.
Pelas regras de transição a idade mínima aumentará gradualmente até 2041, comprovados 25 anos de contribuição e de exercício na atividade: – 50 anos mulheres e 52 homens até o fim de 2030; – 52 anos mulheres e 54 homens até o fim de 2035; – 54 anos mulheres e 56 homens até o fim de 2040;- 57 anos mulheres e 60 homens a partir de 2041. A idade será reduzida em até 5 anos, conforme o tempo que ultrapassar os 25 anos exigidos.
Na regra de transição por pontos é exigido 60 anos para mulheres e 63 homens, 15 anos de tempo de contribuição, 10 anos de efetivo exercício na atividade e pontuação, soma de idade e tempo de contribuição, apurados com contagem dia a dia, de 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens.
Haverá integralidade e paridade para os vinculados ao RPPS e compensação para os vinculados ao INSS.
Aposentados poderão revisar a aposentadoria.

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A TRU do TRF3 fixou tese importante sobre atividade especial: Para o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 06/03/1997 (vigência do Decreto nº. 2 172/1997), a comprovação da exposição a agentes químicos prescinde de laudo técnico e de análise quantitativa de concentração, sendo suficiente a indicação do agente nocivo em formulário padrão preenchido pela empresa (DSS-8030, SB-40 ou equivalente).
Para fixação da tese foi reforçado que a conclusão decorre da legislação aplicável à época da prestação do serviço, em respeito ao princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato). Isto é, o período deve ser analisado conforme a norma vigente naquele momento.
Até 28/04/1995, a comprovação da atividade especial por agentes químicos podia ser feita por formulário, sendo o laudo técnico exigido apenas para ruído e calor. E, mesmo após 29/04/1995, continuou possível a comprovação por formulário até 05/03/1997.
A TRU foi clara ao afirmar que não se pode exigir hoje um critério técnico que não era exigido pela legislação da época, porque isso significaria impor uma prova praticamente impossível décadas depois.
Essa tese reforça a necessidade de avaliar antes de olhar apenas o PPP ou o laudo atual, a análise de qual era a legislação vigente no período trabalhado.