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Comentário: INSS e a prova de vida em 2026
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Saiba mais: Contratação de faxineira por Caixa Escolar – Validade
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Comentário: INSS suspende novos contratos de empréstimos consignados
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Saiba mais: Atlético mineiro – Condenado a pagar adicional noturno
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Comentário: Bloqueio de benefícios pelo pente-fino em 2026
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Saiba mais: Flagrado em show – Segurança em atestado médico
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Comentário: Governo propõe salário mínimo de R$ 1 717,00 em 2027
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Saiba mais: Contrato intermitente – Reconhecido como indeterminado
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Comentário: INSS deve pagar atrasados de pensão a menor nascido após a morte do pai
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Saiba mais: Direito ao adicional de periculosidade – Motociclistas

Comentário: INSS e a prova de vida em 2026

Foto: Geração / FDR

A prova de vida, que desde 2023 é de responsabilidade do INSS efetuar, passou a ser realizada de forma segura e automática, por meio do cruzamento de dados oficiais do Governo Federal. Com isso, a imensa maioria não precisa ir ao banco, a uma agência do INSS ou acessar o Meu INSS para manter o benefício ativo.
Quem não é localizado pode ser convocado para fazer a prova de vida. A convocação é feita pelo sistema automático do banco no qual o beneficiário recebe o pagamento do seu benefício. Quem estiver em dúvida pode conferir a própria situação para saber se precisa regularizar a Prova de Vida. 1) Pelo Meu INSS: acesse o site ou aplicativo, faça login com CPF e senha e procure o serviço “Prova de Vida”. Se aparecer a data da última atualização, está tudo certo. 2) Pelo telefone 135, das segundas-feiras aos sábados das 7h às 22h.
Caso apareça a mensagem “Comprovação de vida não realizada, será preciso regularizar a situação.
É necessário cumprir o prazo de 30 dias que lhe é assegurado para realizar a Prova de Vida e evitar o bloqueio do pagamento.
Apesar dessa facilidade, é fundamental ficar atento: golpistas seguem tentando enganar aposentados e pensionistas com ligações e mensagens falsas, ameaçando corte do benefício, solicitando dados pessoais ou até marcando falsos agendamentos para a Prova de Vida.

Saiba mais: Contratação de faxineira por Caixa Escolar – Validade

Reprodução / direitonews

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Estado do Amapá contra o reconhecimento da validade do contrato firmado entre uma faxineira e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação (UDE), ou “Caixa Escolar”, organização responsável pela gestão de recursos das escolas públicas estaduais. O estado alegava que o contrato de trabalho era inválido, por falta de concurso, mas, para o colegiado, trata-se de terceirização válida.

Comentário: INSS suspende novos contratos de empréstimos consignados

Foto: Divulgação / INSS

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao INSS que suspenda de imediato novos contratos de empréstimo consignado nas modalidades cartão de crédito consignado e cartão de benefício. Além disso, segundo noticiou a Folha de São Paulo, o órgão deverá interromper a concessão de novos empréstimos consignados até que estejam funcionando exigências de segurança no sistema eConsignado.
A decisão foi tomada em julgamento do colegiado no dia 29 de abril. A suspensão deverá valer até que o órgão tenha uma posição final sobre o tema. O TCU determinou ainda que a Dataprev adote medidas para proteger os dados dos segurados, e o Banco Central tenha formas de fiscalizar esse tipo de contratação.
Tanto o INSS quanto a Dataprev terão prazo de 45 dias após a notificação da decisão para apresentar um relatório técnico comprovando a eficácia das travas de segurança para proteger os dados.
O crédito consignado é um empréstimo no qual o valor das parcelas tem desconto direto na aposentadoria ou pensão.
Foram encontradas fraudes como: contratos feitos após a morte do segurado; contratações sem autorização e fraude de identidade; uso indevido de biometria, com várias operações utilizando a mesma base biométrica, entre outras tantas irregularidades.

Saiba mais: Atlético mineiro – Condenado a pagar adicional noturno

Foto: Daniela Veiga / Atlético / Esporte News Mundo

A 1ª Turma do TST condenou o Clube Atlético Mineiro a pagar o adicional noturno ao ex-jogador profissional de futebol Richarlyson por partidas disputadas após às 22h. Para a turma, o trabalho noturno não pode ser tido como uma das peculiaridades dos contratos esportivos e deve ser regido pelas normas gerais da legislação trabalhista. A Constituição Federal garante remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. A CLT fixou o valor do adicional noturno em 20% para as horas trabalhadas entre 22h e 5h do dia seguinte.

 

Comentário: Bloqueio de benefícios pelo pente-fino em 2026

Foto / Divulgação

Neste ano de 2026, o INSS intensificou o pente-fino de benefícios como BPC, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, com foco principal em cruzamento de dados entre bases públicas, identificando inconsistências cadastrais, renda incompatível ou falta de requisitos legais.
Os motivos mais comuns para suspensão dos benefícios têm sido dados desatualizados, renda incompatível, retorno ao trabalho não informado e falta de perícia obrigatória.
Regularizar o cadastro pode evitar o cancelamento do benefício. Se for convocado, o prazo é de 30 dias.
É recomendado ficar atento ao benefício para não ocorrer o cancelamento, posto que, muitos segurados são notificados só pelo Meu INSS e só percebem o problema quando surge exigência, suspensão ou bloqueio.
O pente-fino do INSS consiste em revisão que busca combater fraudes, corrigir pagamentos indevidos e apurar se os afastados por doença ou incapacidade continuam incapacitados para o trabalho.
Manter o cadastro atualizado com endereço, telefone e e-mail, pode evitar sua convocação ou, caso esta ocorra, haverá a certeza do recebimento.
Alerta! Os golpistas vão tentar obter os seus dados por meio de comunicações falsas. Na dúvida, recorra à um advogado previdenciarista.

Saiba mais: Flagrado em show – Segurança em atestado médico

Reprodução / direitonews

A 15ª Turma do TRT2 manteve a dispensa por justa causa de um segurança que apresentou atestado médico para justificar ausência ao trabalho, mas foi visto no mesmo dia em um bar com show ao vivo. O trabalhador alegou ter se afastado por problemas de saúde, indicando quadro de gripe forte e sinusite e que só foi ao bar entregar uma chave da moto ao irmão. Mas, vídeos no Tik Tok e YouTube, mostraram ele interagindo com a cantora e contando que havia obtido o atestado médico para a data do show.

Comentário: Governo propõe salário mínimo de R$ 1 717,00 em 2027

Segundo a Agência Brasil, o governo federal propôs um salário mínimo de R$ 1 717 para 2027, com aumento nominal de 5,92%. O valor consta do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, enviado ao Congresso Nacional no dia 15 de abril.https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1686129&o=nodehttps://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1686129&o=node
O reajuste segue a projeção de 3,06% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para os 12 meses findos em novembro mais o crescimento da economia em 2025, limitado ao crescimento de gastos de 2,5% acima da inflação, determinado pelo arcabouço fiscal. A estimativa para o INPC também consta do PLDO.
O projeto também apresentou previsões de R$ 1 812 para o salário mínimo em 2028, de R$ 1 913 para 2029 e de R$ 2 020 para 2030. As projeções são preliminares e serão revistas nos próximos anos.
Em 2023, o salário mínimo voltou a ser corrigido pelo INPC do ano anterior mais o crescimento do PIB, soma das riquezas produzidas pelo país, de dois anos antes. Essa fórmula vigorou de 2006 a 2019. Por essa regra, o salário mínimo subiria 2,3% acima do INPC.
O pacote de corte de gastos aprovado no fim de 2024, no entanto, limitou o crescimento. Eis que o salário mínimo entrou nos limites do arcabouço fiscal, que prevê crescimento real (acima da inflação) dos gastos entre 0,6% e 2,5%. O PIB de 2,3% de 2025 está abaixo do teto de 2,5%, podendo, assim, ser aplicado.

Saiba mais: Contrato intermitente – Reconhecido como indeterminado

Imagem / Blog Tio digital

A 1ª Turma do TRT21 reconheceu o vínculo empregatício como contrato por tempo indeterminado de um pretenso contrato de trabalho intermitente com uma empresa de construção. O trabalhador narrou que manteve contrato com a reclamada desde janeiro de 2023, mas que a modalidade intermitente era inválida devido à ausência de requisitos legais como convocações e falhas no registro da CTPS. Provadas as alegações, a decisão reconheceu o direito do autor.

Comentário: INSS deve pagar atrasados de pensão a menor nascido após a morte do pai

Imagem / jornal-usp.br

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o pagamento de parcelas atrasadas de pensão por morte a um menor de idade nascido três meses após o óbito do pai. A decisão confirmou que o direito ao benefício deve contar desde a data da morte do segurado, rejeitando o argumento do INSS de que o pagamento deveria valer apenas a partir do pedido administrativo.
No recurso, o INSS alegou que a pensão já era paga integralmente a uma irmã do autor. A autarquia argumentou que a entrada do novo dependente seria uma habilitação tardia, o que, em regra, não gera pagamentos retroativos. O órgão defendeu que o valor deveria ser pago apenas após a solicitação feita pelo autor, para evitar o pagamento em duplicidade.
O relator observou que a demora no pedido ocorreu porque o autor precisou primeiro obter o reconhecimento judicial da paternidade. Segundo o magistrado, o menor só teve condições de exigir o benefício após a decisão, não sendo razoável “que o menor, além de suportar os prejuízos naturais decorrentes do longo tempo até o desfecho da ação de paternidade, seja ainda penalizado com a limitação de seu direito à pensão”.
Foi ressaltado que o próprio INSS, ao conceder o benefício fixou o início da vigência na data da morte do pai, o que reforça o direito do menor aos atrasados.

Saiba mais: Direito ao adicional de periculosidade – Motociclistas

Imagem / Freepik

O TST definiu, ao julgar o incidente de recursos repetitivos (Tema 101), que o pagamento do adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizam motocicleta não depende de regulamentação prévia do Poder Executivo. A decisão estabelece tese vinculante a ser aplicada em todo o Judiciário trabalhista. Para a maioria do colegiado, o dispositivo da CLT que trata do adicional para motociclistas é autoaplicável porque já define, de forma clara, que o trabalho com motocicleta em vias públicas é atividade perigosa.

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