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A 1ª Vara Federal de Sorocaba/SP, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), condenou a União a manter a isenção e a restituir valores de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) descontados de pensionista que teve câncer de mama, mas não apresenta recidiva tumoral. A consideração do STJ é de que deve ser garantido o direito à isenção para as pessoas com doenças graves, mesmo sem apresentar sintomas após tratamento.
O juiz seguiu a Súmula nº 627 do STJ, a qual define que a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstias graves, independe da atualidade dos sintomas.
A autora narrou que foi diagnosticada com câncer de mama em 2004 e passou por mastectomia radical e tratamento oncológico. A pensionista solicitou isenção do IRPF e foi atendida no mesmo ano. Ocorre que, em 2014, foi informada sobre o fim da isenção sob o argumento de inexistência da doença grave.
O juiz federal Marcos Alves Tavares observou que o motivo do indeferimento administrativo foi baseado em laudo médico que não confirmou a recidiva tumoral, contrariando jurisprudência do STJ.
A isenção foi mantida levando em conta que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes.

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Conforme disposto na Instrução Normativa nº 54/SENARC/MDS, de 30 de abril de 2026, o desligamento voluntário do Programa Bolsa Família (PBF) poderá ser solicitado pelo responsável familiar por meio das seguintes modalidades de manifestação: I – Via gestões municipais e do Distrito Federal do PBF, com preenchimento de termo próprio, disponível nos anexos dessa Instrução Normativa; II – Via aplicativo do Bolsa Família, mediante leitura e anuência com o “Termo de Desligamento Voluntário” disponível na funcionalidade; e III – Via Instituto Nacional do Seguro Soci al (INSS), mediante anuência registrada no momento do requerimento do BPC, acionada quando for constatada incompatibilidade de renda para recebimento de ambos os benefícios.
Deve ser salientada a possibilidade de serem recebidos em conjunto o Bolsa Família e o BPC, desde que atendidas as exigências de cada benefício, o que tem sido negado pelo INSS mas reconhecido pela justiça.
No entanto, quando não houver o preenchimento dos requisitos para acumulação dos dois benefícios, é permitido renunciar ao Bolsa Família para receber o BPC.
Para não restar sem nenhum benefício, a autorização da renúncia ao Bolsa Família deve ser condicionada ao deferimento do BPC.

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A aposentadoria das pessoas com deficiência é devida àqueles que possuem deficiências de natureza física, mental, intelectual, sensorial ou múltiplas. A aposentadoria com condições mais benéficas busca compensar o enfrentamento de diversas barreiras que impossibilitam os deficientes de terem participação plena e efetiva dentro da sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas.
Para as pessoas com deficiência, existem duas categorias de aposentadoria, a por idade e a por tempo de contribuição, com regras mais vantajosas.
Com destaque para os seus benefícios, vamos abordar a aposentadoria por tempo de contribuição. Nesta aposentadoria o homem e a mulher com deficiência leve, se aposentam, respectivamente, ao completarem 33 anos e 28 anos de contribuição. Sendo a deficiência moderada é exigido 29 anos de contribuição do homem e 24 anos da mulher. Na deficiência grave o homem deve contribuir por 25 anos e a mulher 20 anos. Portanto, há o extraordinário ganho de se aposentar de 2 a 10 anos mais cedo.
O cálculo é feito com base nas 80% maiores contribuições de julho de 1994 até o pedido da aposentadoria e, o benefício é concedido com 100% da média achada. Na aposentadoria comum é tomado somente 60% da média e não existe a seleção das 80% maiores contribuições que tornam o benefício maior.

De início, vale destacar que uma pessoa alcoólatra é considerada uma pessoa doente. E, o alcoolismo é uma doença crônica formalmente reconhecida pelo Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Quanto a consideração se é possível ao alcoólatra receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), é preciso considerar que o álcool acarreta diversos problemas em variados segmentos, além de doenças físicas ou mentais.
Em processo que tramitou no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com postulação do benefício BPC de um alcoólatra, a análise pericial médica concluiu que ele sofre de transtorno mental e de comportamento devido à dependência ativa de álcool. Diz o laudo: “É doença crônica, que causa desejo forte ou senso de compulsão para consumir álcool, dificuldade de controlar início, término e consumo, tolerância, abstinência fisiológica, entre outras”.
O BPC é concedido à pessoa que não tem condições de prover sua manutenção ou de tê-la provida pela família, e que conte com 65 anos ou mais ou ser deficiente de qualquer idade, e a renda familiar por pessoa seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, e passar pela perícia que avaliará o impacto funcional da deficiência na vida do alcoólatra e as barreiras que impedem sua participação plena na sociedade.

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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu como atividade especial o trabalho de uma funcionária escolar que desempenhava normalmente a limpeza de banheiros e salas de aula com ampla circulação de pessoas. A decisão reformou a sentença de primeiro grau para conceder à autora aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão do tempo especial, com efeitos retroativos à data do requerimento junto ao INSS.
Ficou provado, pelo PPP, certidão da prefeitura e perícia judicial, a exposição da trabalhadora de forma habitual a agentes biológicos como bactérias e fungos durante o exercício de suas funções nas escolas e creches, entre 2000 e 2016. Foi destacado que o risco de contaminação em banheiros com grande fluxo de pessoas, como escolas públicas, é suficiente para enquadrar a atividade como especial, especialmente quando há contato direto com sanitários e resíduos orgânicos potencialmente contaminantes.
O acórdão reforça que, nos casos de exposição a agentes biológicos, não é necessária a exposição permanente durante toda a jornada de trabalho para que se configure a insalubridade, bastando que ela seja habitual, mesmo que intermitente. A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não afasta o enquadramento especial quando não houver comprovação de sua eficácia ou de seu uso contínuo.