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Comentário: Manutenção do plano de saúde coletivo pelo aposentado
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Saiba mais: Recorde – Acidentes de trabalho em 2025
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Comentário: Pensão por morte de segurada que era sócia e empregada da empresa
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Saiba mais: Choques elétricos – Operadora de telemarketing
5
Comentário: Beneficiário de BPC e contribuição para aposentadoria
6
Saiba mais: Plano de saúde – Cortado no curso do aviso prévio
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Comentário: INSS e a mudança nas regras do Atestmed com reanálise
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Saiba mais: Avaliação de empregado com deficiência – Discriminação
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Comentário: Pente-fino do INSS já revisou 535 mil benefícios
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Saiba mais: Trabalhadores – Denúncias de assédio eleitoral

Comentário: Manutenção do plano de saúde coletivo pelo aposentado

Imagem / Site Acifranca

O Tema 1034 do STJ definiu, em 3 teses, quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para ex-empregados aposentados.
A primeira tese determina que eventuais mudanças de operadoras, do modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 anos previsto para a soma dos períodos, para manutenção por tempo proporcional ou indeterminado do plano de saúde coletivo.
A segunda tese impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária, se englobar todos. O custeio integral do plano passa a ser do inativo.
A terceira tese fixou que o ex-empregado aposentado não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano de saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada à portabilidade de carências.

Saiba mais: Recorde – Acidentes de trabalho em 2025

Imagem / Site TRT15

O Brasil registrou 806.011 acidentes de trabalho e 3.644 mortes em 2025, o maior número da série histórica, conforme Secretaria de Inspeção do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego. Além do impacto sobre a saúde e a vida dos trabalhadores, os números evidenciam os riscos jurídicos e financeiros para as empresas que deixam de investir em prevenção e segurança no ambiente profissional. Entre 2016 e 2025, o país acumulou 6,4 milhões de acidentes de trabalho e 27.486 mortes.

Comentário: Pensão por morte de segurada que era sócia e empregada da empresa

Foi reconhecido o direito de um viúvo ao recebimento de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua esposa, a qual exercia, simultaneamente, as funções de sócia-gerente e empregada da mesma empresa. A decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que as duas condições podem coexistir, desde que o vínculo empregatício esteja devidamente comprovado.
No caso, o INSS recorreu da sentença do Juízo da 1ª instância que havia concedido o benefício. A autarquia alegou que as condições de sócia-gerente e de empregada seriam incompatíveis e que, por isso, as contribuições feitas nessa condição não poderiam ser consideradas para reconhecer a qualidade de segurada da falecida.
A relatora, juíza federal convocada Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral, ao analisar o caso, explicou que a condição de sócia-gerente, por si só, não impede a existência de vínculo empregatício com a mesma empresa.
Segundo a magistrada, no processo, o vínculo empregatício estava registrado na CTPS entre abril de 2013 e novembro de 2015. As informações também foram confirmadas pelo CNIS, por documentos do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) e por guias de recolhimento previdenciário.

Saiba mais: Choques elétricos – Operadora de telemarketing

Imagem / Site JuriNews

A 1ª Turma do TRT4 concedeu indenização por danos morais de R$ 15 mil a uma operadora de telemarketing que recebeu choques elétricos de sua supervisora. Segundo o processo, por mais de uma vez a empregada foi submetida a choques elétricos provocados por uma arma ou dispositivo de choque manipulado pela supervisora. A trabalhadora alegou que, em uma das ocasiões, o choque atingiu sua orelha e provocou uma crise epiléptica, além de ter agravado sua perda auditiva. Por isso, pediu reparação por danos morais.

Comentário: Beneficiário de BPC e contribuição para aposentadoria

Imagem / Site Diário do Pará

Você que recebe o BPC/Loas e sonha em se aposentar, saiba que a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU4) decidiu que o recebimento do BPC configura renda própria, impedindo a validação de contribuições como segurado facultativo de baixa renda (5%).
Foi decidido que quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não pode validar contribuições recolhidas como segurado facultativo de baixa renda, com a alíquota reduzida de 5%. Para a Turma, o BPC é renda própria do beneficiário. E a alíquota de 5% é reservada justamente a quem não tem renda própria.
Foi fixada a seguinte tese: “O recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) configura renda própria do beneficiário, o que impede o enquadramento na condição de segurado facultativo sem renda própria e inviabiliza a validação do recolhimento de contribuições previdenciárias sob a alíquota reduzida de 5% (art. 21, § 2º, II, “b”, da Lei nº 8.212/1991)”.
Mas saiba que você, beneficiário do BPC, pode contribuir como segurado facultativo para alcançar uma aposentadoria. Neste caso, você deverá contribuir como segurado facultativo na alíquota de 11%. A aposentadoria lhe garante o “13º salário” e para os seus dependentes pensão por morte.

Saiba mais: Plano de saúde – Cortado no curso do aviso prévio

Imagem / Site Carmelitas

Em ação trabalhista, o autor alegou que possuía o plano de saúde mantido pela empresa ao longo de 10 anos e que, antes de ser desligado, foi autorizado pela operadora a realizar uma cirurgia vascular. Com a despedida, a empresa cancelou o benefício, sendo desmarcada a cirurgia para o mês seguinte. Para operar, ele precisou contratar um plano de saúde individual, acumulando despesas de cerca de R$ 3,5 mil. Assim, a empresa foi condenada por danos morais e materiais no valor de R$ 8,5 mil.

Comentário: INSS e a mudança nas regras do Atestmed com reanálise

Imagem / Site GOV

A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54/2026, publicada em 6 de novembro, incluiu alterações importantes nos procedimentos de concessão do auxílio-doença por análise documental.
Foi instituído o prazo de 10 dias para que o segurado possa solicitar a reanálise de documentação médica após o indeferimento.
Na reanálise poderão ser juntados novos laudos ou atestados médicos e odontológicos complementares.
Após dois indeferimentos seguidos pela análise documental, os próximos requerimentos deverão ser encaminhados obrigatoriamente para perícia presencial, admitida a telemedicina conforme os requisitos aplicáveis.
A interposição de recurso sem a prévia apresentação do requerimento de reanálise da documentação médica, quando ainda não transcorrido o prazo, importará a opção pela via recursal e a preclusão da faculdade de requerer a referida reanálise.
O prazo para interposição de recurso iniciar-se-á a partir da data da:
I – ciência da decisão do benefício, quando não exercido o direito de requerer a reanálise da documentação médica; ou
II – ciência da decisão que apreciar o requerimento de reanálise da documentação médica, quando este tiver sido apresentado.

Saiba mais: Avaliação de empregado com deficiência – Discriminação

Imagem / Site TRT15

A 12ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, reconheceu o caráter discriminatório de uma avaliação de desempenho aplicada a um empregado com deficiência. O colegiado determinou o retorno do trabalhador ao setor de origem — ou a outra unidade compatível com a necessária acomodação razoável —, além do restabelecimento da gratificação de função, com quitação das parcelas não pagas, e o pagamento de indenização por danos morais de R$ 4 554,00.

Comentário: Pente-fino do INSS já revisou 535 mil benefícios

Imagem / Site NC News

Fique atento! principalmente quem está recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por mais de 2 anos.
O INSS já revisou cerca de 535 mil benefícios e quer chegar a 800 mil revisões. Cerca de 277 mil pessoas deixaram de receber o auxílio-doença depois da revisão feita entre julho e outubro.
O Ministério da Previdência Social informou que as 277 mil pessoas que tiveram o auxílio encerrado foi após a perícia médica considerar que elas já estavam prontas para retornar ao trabalho.
Nas 535 mil revisões efetuadas, 224 mil continuam recebendo, porque comprovaram que ainda não têm condições de trabalhar. Para 36 mil, o auxílio virou aposentadoria por invalidez.
É importante se organizar para a possibilidade de ser convocado para o pente-fino.
Laudo dos últimos 90 dias com indicação do CID (Código Internacional da Doença) e descrição das limitações provocadas, exames de imagem e laboratoriais, comprovantes de tratamentos contínuos e receitas de remédios. No relatório, é valiosa a informação do médico dizendo a razão pela qual você continua incapaz para o trabalho.
E providencie, de imediato, a atualização do seu endereço, telefone e e-mail atualizados no app Meu INSS, em “Atualizar Cadastro”, ou pelo telefone 135.

Saiba mais: Trabalhadores – Denúncias de assédio eleitoral

Imagem / Site TRT4

Trabalhadores que têm a Carteira de Trabalho Digital receberão mensagens com orientações sobre seus direitos à liberdade de escolha política e como denunciar situações de coação, ameaça ou discriminação no ambiente profissional. A medida faz parte da campanha do Ministério do Trabalho e Emprego de combate ao assédio eleitoral no trabalho. O objetivo é reforçar que ninguém pode sofrer ameaças, ser discriminado ou perder o emprego em razão de sua escolha política.

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