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A Reforma da Previdência Social, trazida pela Emenda Constitucional 103/2019, publicada em 13 de novembro de 2019, suscita muitas dúvidas, dentre elas está a que diz respeito a cumulação de benefícios.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe recente precedente ao julgar a Apelação cível interposta por Elizenda Sobreira Carvalho de Sousa contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária de revisão de proventos ajuizada em face da PBPrev e do IPMJP. A autora, servidora aposentada pelo Município de João Pessoa desde 2011 e pelo Estado da Paraíba desde 2016, pleiteou a inaplicabilidade dos redutores instituídos pelo art. 24, § 2º, da EC nº 103/2019 sobre seus proventos de aposentadoria, sob o argumento de violação ao direito ad quirido, à irredutibilidade de vencimentos e à proteção à propriedade.
Segundo o entendimento do STF, o art. 24, § 4º, da EC nº 103/2019 impede a aplicação dos redutores previstos no § 2º do mesmo artigo aos proventos de aposentadoria adquiridos antes da promulgação da referida emenda.
Sendo assim, as aposentadorias adquiridas anteriormente à Reforma da Previdência devem ser mantidas com seus valores integrais, incidindo a redução somente quanto à pensão por morte concedida após a Reforma da Previdência.

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a sentença de primeiro grau que condenou o INSS ao pagamento de indenização por dano moral causado pela cessação indevida de benefício assistencial (BPC), deixando de observar os dados objetivos que ensejam a manutenção da prestação.
De acordo com o entendimento do TRF4, existem situações em que o procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal praticado pela Administração, aliado a condição de fragilidade do beneficiado, independente de outras provas, aperfeiçoam o abalo moral. Existem casos em que o INSS efetua o cancelamento do benefício por considerar o beneficiário morto; às vezes, por informação incorreta o benefício é suspenso, mesmo estando preenchidos os requisitos de deficiência e da miserabilidade familiar. Enfim, são inúmeras as circunst&aci rc;ncias que motivam a obrigação de indenizar.
Na hipótese, a família comprovadamente em situação de vulnerabilidade, com o cancelamento arbitrário da prestação assistencial (BPC), ficou sem meios de subsistência por mais de seis meses.
O decidido pelo TRF4 afirma: deve ser mantido o valor de R$ 10 mil, montante fixado na sentença de primeiro grau a título de dano moral, porquanto em consonância com o valor de caráter alimentar privado da demandante e na linha da jurisprudência.

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Mudanças direcionadas para a concessão e reavaliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) foram implantadas em 2025/2026. As alterações buscam desburocratizar, mas também aumentaram o rigor na análise dos benefícios.
Como destaque, a principal novidade é a implantação da análise biopsicossocial unificada, sendo (perícia médica e avaliação social de forma conjunta) a cada dois anos para as pessoas com deficiência.
De acordo com a nova portaria, a avaliação pericial não deve considerar somente a condição de saúde da pessoa, mas também os fatores sociais que impactam a vida do requerente. Devem ser analisadas as barreiras ambientais, o desempenho em atividades cotidianas, as limitações funcionais e as restrições de participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Na análise o perito médico está obrigado a identificar se o impedimento é permanente, irreversível ou irrecuperável, visando dispensar reavaliações periódicas para casos definitivos. Quem é beneficiário e se enquadra nessa classificação, pode requerer ao INSS que reconheça e evitar novas perícias.
O impedimento de longo prazo, de no mínimo 2 anos, considera a expectativa clínica, podendo ser indeferido se o perito verificar reversibilidade em prazo inferior.

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) validou o direito de um cidadão com visão monocular ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). A decisão mantém a sentença de primeiro grau, e obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a realizar o pagamento das parcelas retroativas com os devidos ajustes de juros e correção monetária.
A decisão reconhece que a perda da visão em um dos olhos justifica a concessão do BPC quando há vulnerabilidade social.
O BPC é um auxílio assistencial no valor de um salário mínimo mensal, destinado a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de garantir o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família.
Apesar da negativa do INSS de não conceder o BPC, na compreensão do TRF5, a legislação classificou oficialmente a visão monocular como uma deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. Com isso, consolidou-se o entendimento de que a condição preenche o requisito de deficiência exigido para o acesso ao benefício assistencial.
O desembargador federal Manoel Erhardt, relator do processo, destacou em seu voto que o ordenamento jurídico brasileiro não exige a incapacidade absoluta para a concessão do amparo.

Questionada a validade da lei que reconhece como deficiente a pessoa com visão monocular, o STF validou a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. A visão monocular é uma condição em que a pessoa apresenta visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos e mantém visão normal no outro.
O ministro relator, Nunes Marques. destacou que, ao contrário do alegado pelos autores da ação, a simples condição de visão monocular não implica automaticamente a qualificação como pessoa com deficiência. A classificação está condicionada à avaliação biopsicossocial, realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar que analisa impedimentos, limitações e restrições pertinentes, nos termos previstos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Ele lembrou que, de acordo com a própria jurisprudência do STF, candidatos com visão monocular têm direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência, citando a Súmula 377 do STJ no mesmo sentido. O Ministério do Trabalho e Emprego reconhece a visão monocular como deficiência para fins de preenchimento de cotas em empresas privadas, e a Receita Federal incluiu a condição na lista de isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física.