Reprodução / Advogado Aposentadoria

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, de forma unânime, a sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento retroativo das parcelas de pensão por morte à companheira do segurado falecido. A decisão determinou que o benefício seja pago desde a data do óbito, contrariando a regra geral que limita a retroação quando o pedido administrativo é feito após o prazo legal.
A relatora do processo afastou o argumento do INSS ao constatar que o núcleo familiar do segurado falecido era composto, além da companheira, por filhos menores absolutamente incapazes (menores de 16 anos). De acordo com o Código Civil brasileiro e a legislação previdenciária, não corre prescrição ou decadência contra os absolutamente incapazes.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, havendo dependentes menores, a proteção contra o transcurso do tempo se irradia para o núcleo familiar. Sendo assim, o direito ao recebimento das parcelas vencidas desde o fato gerador (o óbito) é garantido integralmente, beneficiando, por extensão e indivisibilidade do direito, a companheira que pleiteia o benefício em conjunto com os filhos.
No tocante a indivisibilidade, no caso à companheira e mãe, é um precedente de suma importância para auferir os valores desde o óbito.

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A EC nº 140, promulgada em 16/10/2026, promoveu alterações relevantes nas regras previdenciárias dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE), com repercussões no Regime Geral e Regimes Próprios. Resultou como regra permanente, idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos homens, provados 25 anos de tempo de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Abrange servidores públicos e segurados do INSS.
Pelas regras de transição a idade mínima aumentará gradualmente até 2041, comprovados 25 anos de contribuição e de exercício na atividade: – 50 anos mulheres e 52 homens até o fim de 2030; – 52 anos mulheres e 54 homens até o fim de 2035; – 54 anos mulheres e 56 homens até o fim de 2040;- 57 anos mulheres e 60 homens a partir de 2041. A idade será reduzida em até 5 anos, conforme o tempo que ultrapassar os 25 anos exigidos.
Na regra de transição por pontos é exigido 60 anos para mulheres e 63 homens, 15 anos de tempo de contribuição, 10 anos de efetivo exercício na atividade e pontuação, soma de idade e tempo de contribuição, apurados com contagem dia a dia, de 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens.
Haverá integralidade e paridade para os vinculados ao RPPS e compensação para os vinculados ao INSS.
Aposentados poderão revisar a aposentadoria.

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A TRU do TRF3 fixou tese importante sobre atividade especial: Para o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 06/03/1997 (vigência do Decreto nº. 2 172/1997), a comprovação da exposição a agentes químicos prescinde de laudo técnico e de análise quantitativa de concentração, sendo suficiente a indicação do agente nocivo em formulário padrão preenchido pela empresa (DSS-8030, SB-40 ou equivalente).
Para fixação da tese foi reforçado que a conclusão decorre da legislação aplicável à época da prestação do serviço, em respeito ao princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato). Isto é, o período deve ser analisado conforme a norma vigente naquele momento.
Até 28/04/1995, a comprovação da atividade especial por agentes químicos podia ser feita por formulário, sendo o laudo técnico exigido apenas para ruído e calor. E, mesmo após 29/04/1995, continuou possível a comprovação por formulário até 05/03/1997.
A TRU foi clara ao afirmar que não se pode exigir hoje um critério técnico que não era exigido pela legislação da época, porque isso significaria impor uma prova praticamente impossível décadas depois.
Essa tese reforça a necessidade de avaliar antes de olhar apenas o PPP ou o laudo atual, a análise de qual era a legislação vigente no período trabalhado.

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Acreditar ser suficiente o diagnóstico de fibromialgia para garantir a concessão automática de benefícios pelo INSS, tem decepcionado muitas pessoas.
É certo que é possível a obtenção de auxílio-doença se há incapacidade parcial para o trabalho ou aposentadoria por invalidez se a incapacidade for total e permanente para o trabalho. A favorável aposentadoria por idade da pessoa com deficiência – PcD – permite a mulher se aposentar 7 anos mais cedo e o homem 5 anos. Na vantajosa aposentadoria por tempo de contribuição da PcD, a mulher e o homem se aposentam com menor tempo de contribuição, ou seja, 2, 6 ou 10 anos, dependendo da deficiência ser avaliada, respectivamente, como leve, moderada ou grave. Por idade ou por tempo de contribuição o cálculo é mais vantajoso. Há ainda o BPC. A análise dos documentos de cada pessoa é um forte indicativo.
São importantes laudos médicos detalhados, exames, medicamentos, relatórios de acompanhamentos com fisioterapeuta, psiquiatra, psicólogo, nutricionista, enfim, de todos os profissionais que prestaram assistência. Os principais sintomas são: dor generalizada; fadiga crônica e intolerância ao esforço; distúrbios graves do sono; alterações de memória e concentração; transtorno de ansiedade grave e síndrome do pânico; episódio depressivo ou transtorno distímico.

Foto / fdr

Regra geral, a pensão por morte é concedida aos dependentes quando o falecido estava contribuindo para o INSS ou em período de graça, aposentado ou em benefício.
No entanto, existem exceções à regra geral em que será possível haver a concessão de pensão por morte aos dependentes, embora o óbito tenha ocorrido após a perda da qualidade de segurado, desde que:
I – o instituidor do benefício (falecido) tenha implementado todos os requisitos para obtenção de uma aposentadoria até a data do óbito; ou II – fique reconhecido o direito, dentro do período de graça, à aposentadoria por incapacidade permanente, a qual deverá ser verificada por meio de parecer da Perícia Médica Federal com base em atestados ou relatórios médicos, exames complementares, prontuários ou outros documentos equivalentes, referentes ao ex-segurado, que confirmem a existência de incapacidade permanente até a data do óbito.
Os documentos do segurado instituidor serão avaliados dentro do processo de pensão por morte, sem resultar qualquer efeito financeiro em decorrência de tal comprovação.
Será observada a legislação da época em que o instituidor tenha implementado as condições necessárias para a aposentadoria, é o que regula as normas procedimentais.